Política de Privacidade

A Confederação Brasileira de Basketball ("CBB"), CNPJ nº 34.265.884/0001-28, com sede na Avenida Rio Branco nº 245, Centro, Rio de Janeiro – RJ, atua como Controladora de dados pessoais e está comprometida com a proteção da privacidade e dos direitos fundamentais de liberdade e dignidade dos titulares de dados que interagem com seus canais digitais e serviços. Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas brasileiras aplicáveis, além das diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ao acessar o portal da CBB e utilizar nossos serviços, o usuário confirma ter lido e compreendido esta Política, reconhecendo as condições aqui estabelecidas para o tratamento de seus dados pessoais.

Para fins desta Política, adotam-se as seguintes definições conforme a LGPD: Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone. Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — neste caso, a CBB. Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados em nome do controlador. Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para finalidade determinada.

A CBB coleta dados pessoais por diferentes meios, conforme descrito a seguir: 3.1 Dados fornecidos diretamente pelo titular • Cadastro no portal: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, e-mail, número de telefone e senha; • Participação em eventos, inscrições em competições ou programas: dados adicionais como documentação esportiva, histórico atlético e dados de saúde quando necessários; • Contato via formulários, e-mail ou atendimento: mensagens, solicitações e demais informações fornecidas voluntariamente; • Compras e transações: dados de pagamento tratados em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BCB). 3.2 Dados coletados automaticamente • Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas acessadas, tempo de permanência, URLs de origem e destino; • Dados de dispositivo: identificadores únicos de dispositivo, resolução de tela, idioma e fuso horário; • Cookies e tecnologias similares: pixel tags, web beacons e scripts de rastreamento, conforme detalhado na seção 10 desta Política. 3.3 Dados obtidos de terceiros • Redes sociais: quando o usuário autoriza a integração com plataformas como Facebook, Google ou Instagram para login social; • Parceiros e patrocinadores: dados necessários para execução de programas conjuntos, com base em contratos que asseguram adequação à LGPD; • Fontes públicas: bancos de dados públicos, conforme permitido pela legislação. 3.4 Dados de crianças e adolescentes O tratamento de dados de crianças (até 12 anos) será realizado apenas mediante consentimento específico e destacado de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Para adolescentes (12 a 18 anos), será solicitada a indicação de responsável legal. Em hipóteses de emergência envolvendo a segurança do menor, a CBB poderá coletar dados estritamente necessários para contato com responsáveis, sem utilizá-los para qualquer outra finalidade.

Os dados pessoais coletados pela CBB são utilizados para as seguintes finalidades: 4.1 Execução de contrato ou procedimentos preliminares • Criação e gestão de contas de usuário; • Processamento de inscrições em eventos e competições; • Entrega de produtos, serviços e benefícios contratados; • Comunicações relacionadas a transações realizadas. 4.2 Cumprimento de obrigação legal ou regulatória • Atendimento a exigências da legislação tributária, trabalhista, esportiva e de saúde; • Prestação de contas a órgãos reguladores e entidades esportivas internacionais (FIBA, COB, COI); • Guarda de registros conforme o Marco Civil da Internet. 4.3 Exercício regular de direitos • Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; • Resposta a reclamações, denúncias ou investigações. 4.4 Legítimo interesse da CBB • Prevenção a fraudes e garantia da segurança do portal e dos usuários; • Melhoria contínua dos serviços, produtos e experiência do usuário; • Análise estatística de audiência e desempenho dos canais digitais; • Gestão de relacionamento com atletas, federações e parceiros. 4.5 Consentimento do titular • Envio de comunicações de marketing, newsletters e materiais promocionais; • Personalização de conteúdo e publicidade direcionada; • Uso de cookies não essenciais. O consentimento, quando exigido, pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado anteriormente.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela CBB possui base legal definida na LGPD: • Consentimento (art. 7º, I): para marketing, cookies de personalização e demais tratamentos que exijam manifestação expressa; • Execução de contrato (art. 7º, V): para prestação dos serviços contratados ou solicitados pelo titular; • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): para atendimento de exigências legais e regulatórias; • Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): para defesa em processos judiciais e administrativos; • Legítimo interesse (art. 7º, IX): para atividades de segurança, prevenção de fraudes e melhoria de serviços, sempre observados os direitos e expectativas dos titulares; • Proteção da vida ou incolumidade física (art. 7º, VII): em situações excepcionais de emergência envolvendo menores. Para dados sensíveis, aplicam-se as bases legais específicas previstas no art. 11 da LGPD.

A CBB poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses: 6.1 Prestadores de serviço (operadores) Empresas contratadas para suportar as operações da CBB, incluindo: provedores de infraestrutura e hospedagem em nuvem, plataformas de e-mail marketing, ferramentas de análise de dados, processadoras de pagamento e empresas de atendimento ao cliente. Esses parceiros estão sujeitos a contratos que exigem o cumprimento da LGPD. 6.2 Parceiros institucionais e esportivos Federações estaduais de basquete, entidades esportivas internacionais (FIBA, COB, COI) e clubes filiados, quando necessário para a gestão das competições e atividades esportivas. 6.3 Patrocinadores e parceiros comerciais Com o consentimento prévio do titular, para execução de programas e benefícios conjuntos. 6.4 Autoridades públicas e órgãos reguladores Quando exigido por lei, ordem judicial, decisão administrativa ou regulatória, incluindo a ANPD, Receita Federal, Ministério do Esporte e demais autoridades competentes. A CBB não comercializa dados pessoais de seus usuários.

Em razão da natureza das competições esportivas e da infraestrutura tecnológica utilizada, os dados pessoais dos titulares poderão ser transferidos para servidores localizados fora do território brasileiro, especialmente para: • Execução de contratos com entidades internacionais (FIBA, COI); • Utilização de serviços de computação em nuvem de provedores internacionais. A CBB adota as salvaguardas previstas na LGPD para transferências internacionais, incluindo: verificação da existência de grau de proteção adequado no país de destino; utilização de cláusulas contratuais padrão; e adoção de medidas de segurança equivalentes às aplicadas no Brasil.

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes prazos: • Registros de acesso ao portal: mínimo de 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet; • Dados de cadastro: pelo período de vigência da conta e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações legais; • Dados de transações financeiras: até 10 (dez) anos, conforme legislação tributária; • Dados de saúde de atletas: conforme regulamentação esportiva aplicável; • Cookies: até 90 (noventa) dias após o último aceite, para cookies funcionais e de desempenho. Após o término do prazo de retenção, os dados serão eliminados ou anonimizados, salvo quando sua manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos ou autorizada pela ANPD.

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante requisição à CBB: I. Confirmação da existência de tratamento: saber se a CBB trata seus dados; II. Acesso aos dados: obter cópia dos dados pessoais que a CBB possui sobre você; III. Correção: solicitar a atualização ou retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV. Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer a anonimização de dados desnecessários ou o bloqueio/eliminação de dados tratados em desconformidade com a LGPD; V. Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, conforme regulamentação da ANPD; VI. Eliminação de dados tratados com consentimento: requerer a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento; VII. Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades com as quais a CBB compartilhou seus dados; VIII. Informação sobre não consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; IX. Revogação do consentimento: retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados anteriormente; X. Petição à ANPD: apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Para exercer seus direitos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected]. A CBB responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A CBB utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência do usuário. Os cookies são divididos em: Cookies essenciais (necessários): indispensáveis para o funcionamento básico do portal (autenticação, segurança, preferências de sessão). Não podem ser desativados sem comprometer o uso do site. Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com o portal (páginas visitadas, erros encontrados), permitindo melhorias contínuas. Cookies funcionais: permitem personalização da experiência, como idioma, região e preferências salvas. Cookies de marketing e publicidade: utilizados para apresentar conteúdos e anúncios relevantes, podendo envolver parceiros de publicidade terceiros. O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer tempo por meio das configurações do portal ou do próprio navegador. A desativação de cookies não essenciais não afeta o acesso às funcionalidades básicas.

A CBB adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida, incluindo: • Criptografia de dados em trânsito (protocolo HTTPS/TLS) e em repouso; • Controles de acesso baseados no princípio do mínimo privilégio; • Monitoramento contínuo de vulnerabilidades e testes de segurança; • Firewalls, sistemas de detecção de intrusão e proteção contra ataques DDoS; • Política interna de segurança da informação e treinamentos regulares para colaboradores; • Plano de resposta a incidentes de segurança. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a CBB comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados no prazo legalmente previsto, conforme o art. 48 da LGPD.

A CBB designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer – DPO) para atuar como canal de comunicação entre a CBB, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Contato do Encarregado: E-mail: [email protected] Endereço: Avenida Rio Branco nº 245, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20040-007 O Encarregado é responsável por: orientar os colaboradores sobre as práticas de proteção de dados; receber e atender as demandas dos titulares; e comunicar-se com a ANPD quando necessário.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças legislativas, novas funcionalidades do portal ou melhorias nas práticas de privacidade da CBB. Alterações relevantes serão comunicadas ao titular por meio do portal ou por e-mail, com antecedência razoável. A versão mais recente estará sempre disponível em www.cbb.com.br/politica-de-privacidade, identificada pela data de última atualização. O uso continuado dos serviços após a publicação de nova versão implica concordância com as alterações realizadas.

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, sem prejuízo do direito do titular de recorrer à ANPD.